CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 449
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11 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência de terceiros adquirentes, contra decisão que considerou ineficaz compra e venda do imóvel penhorado. Alegação, em contra-razões, de ilegitimidade para recorrer. Desacolhimento. Desnecessidade de ajuizamento de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 449, § 1º. Incidência dos princípios da instrumentalidade e economia processual. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores recebidos a título pró-labore. Impenhorabilidade. Verba de caráter alimentar. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 449, IV. Constrição inadmissível. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido.
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13 - STJ. Transação. Homologação na audiência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 449.
«Como disciplina o CPC/1973, art. 449, o «termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença, e, assim, não pode ensejar outra sentença ao argumento de não ter sido cumprido o acordo feito.... ()
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14 - STJ. Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 449, § 1º.
«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.... ()
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