(DOC. VP 165.0971.9006.5500)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores recebidos a título pró-labore. Impenhorabilidade. Verba de caráter alimentar. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 449, IV. Constrição inadmissível. Precedentes da jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

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