31 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

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32 - STF. Processual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade do CCB/1916, art. 1.133 não configurada. Súmula 279/STF e incidente de falsidade. Falta de certidão do INPS. Divergência jurisprudencial não comprovada (RISTF, art. 322). Venda de lotes. Procurador. Procuração. CCB/1916, art. 1.122. CCB/1916, art. 1.133, II. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.304. CCB/1916, art. 1.319. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 390. CPC/1973, art. 395. RISTF, art. 322. Lei 3.807/1960, art. 142. Súmula 165/STF.

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33 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (CPC, art. 390), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sentença o juiz dará ao documento a fé que merecer, como motivo da conclusão e sem a eficácia da coisa julgada material.... (Continua)

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