CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 373
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Doc. VP 564.3934.5033.8733
91 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 98/102, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Cerceamento de defesa não caracterizado, pois o procedimento da Lei 9.099/1995 não prevê a réplica como passo obrigatório e, conquanto tenham sido arguidas preliminares na contestação, estas foram afastadas e não serviram como base para prolação do decisum vergastado - Ônus da Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 98/102, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Cerceamento de defesa não caracterizado, pois o procedimento da Lei 9.099/1995 não prevê a réplica como passo obrigatório e, conquanto tenham sido arguidas preliminares na contestação, estas foram afastadas e não serviram como base para prolação do decisum vergastado - Ônus da prova que incumbe à autora, ora recorrente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do CPC/2015, art. 373, I, sendo incabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, porquanto ausentes os requisitos para tanto, até porque os aparelhos já foram reparados, daí porque impossível se aferir que os danos acarretados foram, ou não, por falha da prestação no serviço - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), por equidade, a teor do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.
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Doc. VP 511.7282.5908.7790
92 - TJSP. VOTO-EMENTA: Recurso inominado interposto contra a r. Sentença de fls. 158/162, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impinge o CPC/2015, art. 373, I, dada a falta de verossimilhança das alegações constantes da vestibular, porquanto o valor adimplido referente ao suposto acordo é, inclusive, Ementa: VOTO-EMENTA: Recurso inominado interposto contra a r. Sentença de fls. 158/162, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recorrente que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impinge o CPC/2015, art. 373, I, dada a falta de verossimilhança das alegações constantes da vestibular, porquanto o valor adimplido referente ao suposto acordo é, inclusive, inferior ao valor da soma das faturas em aberto, não tendo sido apresentado qualquer elemento que comprovasse a realização do referido acordo - Ao contrário do que alegado pela recorrente, não se cuida de pagamento em duplicidade, uma vez que o mesmo fora computado na fatura do mês de março de 2022, conforme documentação juntada pela própria parte autora às fls. 19/21, na qual consta expressamente a existência de «Saldo Anterior de R$ 352,76, valor este que acrescido do «Total Despesas/Débitos no Brasil de R$ 1.051,61, e subtraído do «Total de pagamentos, este no importe de R$ 1.107,92, resulta no saldo de R$ 296,45, exatamente o valor cobrado na referida fatura, ou seja, não há qualquer cobrança em duplicidade, uma vez que os valores adimplidos foram utilizados para quitação parcial dos valores em aberto - Improcedência que era mesmo de rigor - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, por ora isenta em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
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Doc. VP 657.2513.1907.4864
93 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Apresentação de cheque emitido em 2019 - Ausência de especificação da relação comercial entre as partes - Requerida que mora no Maranhão e desconhece a conta na qual foi emitido o cheque - Prova insuficiente - Ônus que cabia ao autor - CPC/2015, art. 373, I - Improcedência - Recurso provido.
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Doc. VP 978.3052.4446.6131
94 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré que causou danos em outros componentes do veículo. Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 536.3707.7007.2615
95 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pelo contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pelo autor, ora recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Declaração de inexistência do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 390.6618.1212.2415
96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Oficial administrativo. Pretensão de reconhecimento de desvio de função. Escrivã de Polícia. Ausência de prova. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 491.9084.1224.7183
97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DA CONCESSIONÁRIA QUE ACARRETOU FALTA DE COBRANÇA DA ENERGIA POR CERCA DE 3 ANOS. COBRANÇA POSTERIOR DO PERÍODO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. O autor alega que em meados de 2019 funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para suspender o fornecimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DA CONCESSIONÁRIA QUE ACARRETOU FALTA DE COBRANÇA DA ENERGIA POR CERCA DE 3 ANOS. COBRANÇA POSTERIOR DO PERÍODO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. O autor alega que em meados de 2019 funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para suspender o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento das faturas de consumo. Naquela ocasião, entretanto, a suspensão não foi efetivada. Após uma inspeção realizada pela ré em 28/10/2022, o fornecimento do serviço foi suspenso, sob a alegação de que a energia elétrica havia sido religada à revelia. Alega que recebeu uma fatura da ré, no valor de R$ 9.796,87, com vencimento em 08/05/2023, relativa ao consumo não registrado no período de 11/2019 a 10/2022, devido à suposta irregularidade constatada. 2. Afastada a alegação de incompetência do Juizado, por não ser necessária a produção de prova de natureza pericial. 3. A ré não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, II, já que não comprovou a irregularidade no medidor - religação clandestina. E, apesar de a recorrente alegar que a fatura de R$ 9.796,87 já está cumprindo a sentença por se referir apenas à cobrança dos meses em que não houve leitura com base na média dos últimos 12 meses, sem acréscimo de multa, ela não apresentou provas suficientes neste sentido. Logo, impõe-se a inexigibilidade do débito de R$ 9.796,87. 4. Considerando que o próprio autor anota que não houve desligamento da unidade consumidora, deverão ser refaturados os meses em que o autor não recebeu as faturas mensais, diga-se, desde novembro/2019 em diante até a regularização do medidor, tomando por base o art. 113 e seguintes da Resolução . 414/10 da ANEEL. Assim, o pedido contraposto formulado pela ré merece parcial acolhimento. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.lmbd
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Doc. VP 238.7988.9999.7827
98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a necessidade autoral, já que nunca lhe foi encaminhada guia solicitando o serviço. A guia para o procedimento cirúrgico só foi expedida em 01/03/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (10/02/2023). 3. Apesar de a recorrente alegar que foi solicitada a cirurgia e emitida uma guia para o procedimento cirúrgico em 07/12/2022, ela não apresentou absolutamente nenhuma prova disto, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 520.0381.5237.2237
99 - TJSP. Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao Ementa: Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao recorrente - O veículo foi vistoriado, aprovado, e o pagamento, segundo o recorrido, supostamente feito a uma terceira pessoa, chamada «Emeli, indicada pelo tal «Kellvis, que desapareceu em seguida - Embora não seja possível afirmar que «Kellvis, «Emeli e o recorrido estivessem mancomunados entre si, é certo que este não provou a realização do pagamento à pessoa indicada por «Kellvis, limitando-se a dizer, tanto no boletim de ocorrência quanto na contestação, que teria feito uma transferência bancária - Ônus da prova do pagamento que era do recorrido (CPC/2015, art. 373, II) - Ausência de pagamento que justifica o pedido inicial de devolução do automóvel ao recorrente, restaurando o status quo ante - Ausência, porém, de danos morais indenizáveis, já que não foi provada a participação ativa do recorrido no golpe - Recurso provido para julgar procedente em parte o pedido, determinando que o recorrido devolva o automóvel ao recorrente em prazo que deverá ser assinalado pelo MM. Juízo a quo - Sem sucumbência.
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Doc. VP 605.5941.8783.1473
100 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia condizente com as circunstâncias do caso concreto e com as diretrizes do instituto - Sentença recorrida que já estabeleceu o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora nos moldes como pretendido pelas recorrentes - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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