CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 317
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
14 - STF. Constitucional e processual civil. Ação proposta contra ato do conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo previsto pelo CPC/1973, art. 317, RISTF, considerada a regra, art. 188. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda principal extinta. Fato que não obsta o prosseguimento da reconvenção. Inteligência do CPC/1973, art. 317. Prosseguimento determinado. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.
«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Essa idéia decorre diretamente da interpretação dos arts. 300 a 303 do CPC/1973, cumulados com o art. 326 desse mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Reconvenção. Reintegração de posse. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 317.
«É claro o CPC/1973, art. 317 no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.
«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS. Litispendência. Segundo processo, considerado litispendente, mandado apensar aos autos do primeiro. Possibilidade de reativar esta ação posterior se a primeira demanda não for julgada pelo mérito. Não imposição de ônus da sucumbência por esta razão. Extinção condicional do segundo processo. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 317. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 267, V.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote