CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249
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81 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixo de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Recurso de revista não conhecido.... ()
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(Jurisprudência Similar)
83 - TST. Recurso de revista da reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar não examinada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).... ()
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84 - TST. Recurso de revista da União. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a nulidade arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/1973, art. 249, § 2º).... ()
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85 - TST. Recurso de revista 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. Eventual omissão do julgado acerca do condicionamento da concessão da verba honorária à gratuidade da representação processual não compromete, nos termos propostos, a análise da questão por parte do TST, na medida em que consagra tese eminentemente jurídica, afigurando-se prequestionada fictamente no Tribunal de Origem, à luz da Súmula 297/TST, III, desta Corte Superior. ... ()
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86 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), por cogitar, no mérito, de possível decisão favorável ao reclamado no aspecto.... ()
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87 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º(atual art. 282, § 2º).... ()
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88 - TST. Recurso de revista da empresa ré. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«A empresa ré sustenta que persistem a omissão e a contradição apontadas na decisão recorrida em relação ao não conhecimento do seu recurso ordinário com base no princípio da unirrecorribilidade («a e «b), sob o argumento de que ficou evidente que o primeiro apelo por ela interposto, bem como o preparo respectivo, referiam-se a processo diverso. Não se verifica, no aspecto, entretanto, a ocorrência de manifesto prejuízo à parte a ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista que o acórdão regional está fundamentado no instituto da preclusão consumativa, com base no qual se conclui que, interpostos dois recursos ordinários pela mesma parte, considera-se válido apenas o primeiro. Incidência do disposto no CLT, art. 794. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Considerando a possibilidade de o julgamento do mérito do recurso ser favorável à recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade sub judice, com apoio no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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90 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Julgamento extra petita.
«Nos termos do § 2º do CPC, art. 249, 1973 (atual § 2º do CPC/2015, art. 282), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará. Assim, a nulidade suscitada não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.... ()
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