(DOC. VP 181.9575.7002.3500)

TST. Recurso de revista da empresa ré. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«A empresa ré sustenta que persistem a omissão e a contradição apontadas na decisão recorrida em relação ao não conhecimento do seu recurso ordinário com base no princípio da unirrecorribilidade («a» e «b»), sob o argumento de que ficou evidente que o primeiro apelo por ela interposto, bem como o preparo respectivo, referiam-se a processo diverso. Não se verifica, no aspecto, entretanto, a ocorrência de manifesto prejuízo à parte a ensejar a nulidade pretendida, tendo em vista

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