CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 249
+ de 454 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoco o disposto no § 2º do CPC, art. 249 de 1973 (vigente à época) para deixar de apreciá-la.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TST. Recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 249, § 2º, do CPCde 1973 (art. 282, § 2º, do atual CPC).
«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do CPC, art. 249, Código de Processo Civil de 1973 (artigo 282, § 2º, do atual CPC). Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, do CPC/1973).
«Em razão do teor do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. CPC, art. 249, § 2º, 1973.
«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida. Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote