(DOC. VP 181.9292.5011.9400)

TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º(atual art. 282, § 2º).»

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