51 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do CPC/1973, art. 112, a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. (REsp 640.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2009; CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/03/2008). 13.- Não há, entretanto, no caso concreto, necessidade de invocação dessa orientação flexibilizadora, porque também foi interposta exceção de incompetência (pelo có-réu) suscitando exatamente a mesma questão (fls. 282/290). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

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52 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo por conta de suposta incompetência territorial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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53 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Cláusula de eleição. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro. Necessidade de arguição de exceção de incompetência. Recurso provido.

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54 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de residência do consumidor. Decisão de primeira instância mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.

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56 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o CPC/1973, art. 112 e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

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57 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que reconheceu nulidade de cláusula de eleição e determinou a remessa do feito ao domicílio dos executados. Relação entre cooperados e cooperativa. Execução extrajudicial por quantia certa. No caso concreto, não há qualquer abusividade que justifique reconhecimento da mesma. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Determinação para que o feito de origem tramite no foro indicado na cláusula de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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58 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Contrato de franquia. Execução por título extrajudicial. Dificuldade de defesa e de acesso à justiça por parte da empresa executada, sediada no Rio Grande do Sul e que não possui filial no Estado de São Paulo. Competente é o foro onde está situada a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, alínea «a. Possibilidade da declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

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59 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

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60 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência do Juízo em razão do lugar. Argüição em preliminar de contestação. Descabimento. Tema que deveria ser levantado através de exceção de incompetência. Análise em sede de contestação, com base no princípio da instrumentalidade somente por mera liberalidade do Magistrado. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.

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