CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 101
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11 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Foro contratual. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro do domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 101, I.
«1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC,CPC/1973, art. 101, I e no parágrafo único, art. 112. ... ()
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12 - STJ. Família. Casamento. Competência. Separação judicial consensual. Inventário. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Comarca onde homologada a separação. Inexistência de obrigatoriedade. Hipótese em que o processamento em outro Juízo trará benefícios a ambos os cônjuges. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 101, I e CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único.
«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no Juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, à localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. Não se justifica, portanto, o processamento e julgamento do inventário na Comarca em que homologada a separação judicial.... ()
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13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.
«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). ... ()
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14 - STJ. Consumidor. Competência. CPC/1973, art. 101, IV, «b. CDC, art. 101, I.
«A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (art. 101, I).... ()
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