CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 163
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11 - TRF4. Tributário. Compensação tributária. Imputação do débito do fisco. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade. CTN, art. 163.
«A Imputação de dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este não é disciplinada pelo CTN. ... ()
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12 - TRF4. Tributário. Empresa com decretação de falência autorizada na continuação das atividades. Compensação de créditos de IPI com débitos surgidos após a quebra. Viabilidade. Ausência de norma impeditiva. CTN, art. 163. Inaplicabilidade.
«1 - A continuidade das atividades do falido tem como norte os interesses da massa, e em última análise, dos próprios credores. Assim sendo, se a empresa demandante vem acumulando créditos de IPI advindos do período pós-quebra, e se não puder compensar com débitos surgidos neste período, evidente que restará seriamente prejudicada a continuação determinada pelo juízo falimentar, uma vez que a empresa, além de ter que quitar todos seus débitos relativos a fatos geradores ocorridos após a falência, seus créditos relativos ao mesmo período serão compensados com débitos em aberto oriundos de período anterior ... ()
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13 - STJ. Tributário. Créditos escriturais do IPI. Compensação. Imputação do pagamento. Manifestação do fisco no sentido de obrigar o contribuinte a compensar esses créditos com débitos consolidados inscritos no Refis. Impossibilidade. CTN, art. 163. Violação. Inocorrência.
«1 - O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o CTN, art. 163 trata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo. ... ()
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