(DOC. VP 203.9531.1000.3000)

TRF4. Tributário. Compensação tributária. Imputação do débito do fisco. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade. CTN, art. 163.

«A Imputação de dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este não é disciplinada pelo CTN. Aplica-se, por analogia, o critério do CCB/2002, art. 354 que diz da imputação do pagamento parcial primeiramente nos juros e, depois, no principal. Havendo dispositivo legal aplicável, ainda que em face da lacuna das normas gerais, não há que se entender que o Executivo pudesse disciplinar a matéria de outro modo, estabelecendo, na IN S

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