CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1594
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Herança jacente. Município. CCB, arts. 1.594, 1.603, V e 1.619.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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12 - STJ. Herança. Vocação hereditária. Legitimidade de Município para sucessão de bem vacante. CCB, art. 1.594. CCB, art. 1.603. CCB, art. 1.619.
«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado-Membro, substituindo-o na ordem hereditária.... ()
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13 - STJ. Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público.
«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de 5 anos do CCB, art. 1.594 corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. ... ()
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14 - STJ. Herança jacente. Sucessão. Qualidade de herdeiro. Bem vacante. CCB, art. 1.594.
«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo (Lei 8.049/90) que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.... ()
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15 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.594.
«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de cinco anos do art. 1.594 do mesmo Código corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. Se o bem não se integrou ao domínio do Estado, sequer tendo transcorrido, no caso, aquele prazo, antes da modificação introduzida no art. 1.594 pela Lei 8.049/90, é injustificável a exclusão do Município. Recurso conhecido e provido.... ()
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16 - STJ. Usucapião extraordinário. Posse de imóvel pertencente a herança jacente, por mais de trinta anos após a morte do antigo titular. Inexistência de outros herdeiros. Omissão do Estado que não pleiteia a declaração de vacância. Ato necessário para o bem ser público. Descabida oposição ao usucapião. Procedência. CCB, art. 1.594. (Com doutrina e precedente).
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