(DOC. VP 103.1674.7211.4600)

STJ. Herança. Vocação hereditária. Legitimidade de Município para sucessão de bem vacante. CCB, art. 1.594. CCB, art. 1.603. CCB, art. 1.619.

«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado-Membro, substituindo-o na ordem hereditária.»

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