CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1538
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TAPR. Responsabilidade civil. Indenização. Tratamento futuro. Possibilidade. Necessidade, contudo, de prova da despesa. CCB, art. 1.538.
«Não obstante se reconheça direito à vítima à indenização destinada a realizar tratamento futuro (a lei fala até o final da convalescença; CCB, art. 1.538), inclusive médico-hospitalar e com medicamentos, indispensável se faz a comprovação de tais despesas.... ()
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12 - TAMG. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Incapacidade laborativa parcial. CCB, art. 1.538.
«A reversibilidade a que se refere o CCB, art. 1.538 é aquela alcançável via tratamento, não por cirurgia de transplante de córnea. Por isso, a recusa da vítima em submeter-se à intervenção cirúrgica não tem o condão de desobrigar o autor do delito de pagar-lhe pensão pelo dano permanente. ... ()
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13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Parto. Macrossomia do feto. Criança que nasce com deficiência braquial. Erro no parto. Prova pericial. Danos morais que abrangem os estéticos. Impossibilidade de cumulação. CCB, art. 1.538.
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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).
«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.... ()
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15 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.
«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.... ()
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16 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.
«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... ()
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