CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1531
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21 - TRT12. Multa. Dívida já paga. Sanção prevista no CCB, art. 1.531(CCB/2002, art. 940). Impossibilidade de aplicação quando requerida na contestação. Necessidade de reconvenção.
«Por se tratar de verdadeira postulação de direito material, sem pedido reconvencional não pode o reclamado pretender a aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCCB. Como a contestação constitui uma espécie do gênero «resposta, ocasião em que o réu apenas resiste a pretensão do autor sem nada deduzir, caberia àquele instalar uma segunda relação jurídico-processual, formada dentro do processo em tramitação, formulando esse pleito de direito substancial. Recurso ordinário provido, nessa parte, para eximir o reclamante do pagamento da parcela em epígrafe.... ()
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22 - TRT12. Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica má-fé. CPC/1973, arts. 17, II e 18.
«... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos, devendo ser reputado como litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada no CPC/1973, art. 18, porquanto não se pode reconhecer a ocorrência de alteração escancarada da verdade dos fatos. A não-comprovação da condição de miserabilidade do reclamante ensejaria o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso, nesse ponto, para eximir o recorrente do pagamento das multas contempladas no art. 18 e §§ do CPC/1973, bem como a prevista no CCB, art. 1.531. ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... ()
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23 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.
«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... ()
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24 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.
«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... ()
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25 - STJ. Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A condenação por litigância de má-fé, pelo CPC/1973, art. 18, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no CCB, art. 1.531, segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.... ()
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26 - STJ. Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.
«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... ()
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27 - STJ. Cobrança excessiva. Má-fé. Necessidade de prova. CCB, art. 1.531.
«A cobrança excessiva de dívida permite a aplicação da sanção do CCB, art. 1.531, apenas quando demonstrada a conduta maliciosa do credor. Súmula 159/STF. Precedentes das Turmas da 2ª Seção.... ()
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28 - TRT2. Dívida paga. Cobrança. Pagamento em dobro. CCB, art. 1.531. Inaplicação no âmbito do processo trabalhista.
«Considerando-se o formato do processo trabalhista, induvidosamente protecionista em relação ao mais fraco, não se aplica em seu âmbito o CCB, art. 1.531.... ()
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29 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.
«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.... ()
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30 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.
«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. ... ()
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