CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1210
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.4303.6008.4900
11 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Irrelevante, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse, por haver incompatibilidade entre as causas de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Ato de esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.4303.6009.5000
12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput, ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3004.3800
13 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3003.3000
14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Discussão jurídica acerca da propriedade do bem na pendência do processo possessório. Descabimento, por ser defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Incompatibilidade entre as causas de pedir. Arts. 923 do CPC/1973 cumulado com o CCB, art. 1210, § 2º. Reintegratória julgada improcedente, mantido o valor arbitrado para os honorários de advogado, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote