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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 994

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Doc. VP 230.3280.2283.0379

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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