11 - TARJ. Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Agressões, ameaças e tumultos cometidos no prédio por doente mental. Omissão da locatária que o tem sob curatela. Transtorno insuportável aos demais moradores. Mau uso da coisa. Procedência. Lei 4.591/1964, art. 10, III, e Lei 4.591/1964, art. 20. CCB, art. 554. (Há voto vencido).

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12 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

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