21 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

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22 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão provocada por meliantes em fuga, que haviam roubado o veículo do réu. Força maior caracterizada. Causa excludente de responsabilidade prevista no CCB, art. 393. Acidente decorrente de fatos estranhos à vontade do proprietário do veículo, que não contribuiu com culpa ou dolo para o evento. Recurso do autor improvido e apelo do réu parcialmente provido para majorar a verba honorária, alterando-se de ofício a parte dispositiva da sentença para que seja de improcedência da ação.

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23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Passageiro ferido na cabeça por pedra atirada de fora da composição. Configuração de fortuito externo provocado por ato doloso imprevisível praticado de terceiro. Hipótese em que o transporte não é propriamente a causa do evento, apenas sua ocasião. Nexo causal eliminado. CCB, art. 393, parágrafo único. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto a uma loja de conveniência. Autor, na condição de consumidor, que se achava no interior do estabelecimento comercial, experimentando, em conseqüência, a violência exercida pelos assaltantes. Pretensão à indenização pelo trauma vivenciado. Inviabilidade. Responsabilidade pela eventual lesão íntima experimentada pelo autor que deve ser imputada exclusivamente aos assaltantes (terceiros). Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Atividade comercial desempenhada pelas rés, ademais, que não envolve risco anormal, para justificar a existência de aparato de segurança especial. Existência de sistema protetivo no local (câmeras e segurança), o qual não foi suficiente o bastante para impedir o roubo. Hipótese da excludente de força maior. CCB, art. 393. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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25 - 2TACSP. Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o eventual prejuízo decorrente da não suspensão dos prazos. Ademais, a autarquia pode valer-se de expedientes capazes de enfrentar a situação posta, não se podendo infligir a parte contrária (hipossuficiente) com os ônus da pretendida suspensão. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

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