11 - TRT2. Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

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12 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reparatória de danos morais. Procedência. Apelo raro. Violação do CCB, art. 188, I. Inexistência de excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Ato ilícito configurado. Valor indenizatório. Pleito de redução. Observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que age com abuso de direito e causa danos morais o ajuizamento de 19 procedimentos administrativos e judiciais contra magistrado, imputando-lhe falsas acusações e ofendendo-lhe a honra. Assim, configurado o ato ilícito indenizável, a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... (Continua)

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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Inadimplência do devedor. Contrato vigente. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em valor inferior ao devido. Exercício regular de direito do credor. CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto decorrente de empréstimo contraído por servidor público. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A argumentação recursal é dedicada a demonstrar suposta ofensa, ao CCB, art. 188, I, dispositivo que não foi objeto de exame, pela instância de origem, padecendo de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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17 - TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.

«1. A Apelante firmou contrato com a Apelada de livre e espontânea vontade, sabendo de suas condições previamente e aceitando-as. Pelos próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Apelante observa-se que a maioria dos pagamentos foi feita vários dias após o vencimento. Além disso, algumas faturas ainda não foram adimplidas e a Apelante pede desconstituição de débito de uma forma genérica, sem demonstrar nem especificar quais são os débitos que pretende desconstituir. Ressalte-se que os serviços fornecidos pela Apelada foram efetivamente utilizados pela Apelante. ... (Continua)

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18 - TJPE. Direito civil . Ação de indenização por danos morais. Inclusão no serasa. Dívida existente. Aplicação do CCB, art. 188. Exercício regular do direito. Inexistência de ato ilícito. Perpetuação da inscrição após o pagamento. Necessidade de comprovação. Existência de inscrições anteriores. Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença. Apelação improvida.

«1. A inclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito é lícita quando, de fato, há inadimplência, por se tratar de um exercício regular do direito, nos termos do CCB, art. 188, I. ... (Continua)

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19 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Procedimento cirúrgico. Prazo de carência. Não cumprimento. Doença preexistente. Constatação. Negativa de cobertura. Justa causa. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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20 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Vínculo empregatício. Rompimento. Condição de associado. Perda. Plano de saúde. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 31. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Manutenção de contrato. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Impossibilidade. Aposentadoria posterior a demissão. Perda da condição de associado. Exclusão do beneficiário. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Da preliminar de coisa julgada

«1. Inexiste no caso dos autos repetição da ação nas mesmas circunstâncias jurídicas da anterior, pois sem que se verifique a tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há falar em coisa julgada, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 301, § 3º. Mérito dos recursos em exame ... (Continua)

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