261 - STJ. Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Prescrição. Seguro em grupo. Empregador como estipulante.

«Também nessa hipótese é ânua a prescrição. Incidência do disposto no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Seguros em grupo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O prazo prescricional é previsto no CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TAMG. Seguro. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo. Ação da vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Seguro obrigatório não realizado. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Responsabilidade do construtor. Prescrição (decadência) e garantia. Acordão que, para acolher o pedido de indenização pela responsabilidade do construtor, repeliu a prescrição (decadência) de (6) meses, e, ao assim decidir, não ofendeu o disposto no CCB, CCB, art. 178, § 5º, IV, art. 1.243 e CCB, art. 1.245. Dissidio não demonstrado na forma regimental. Recurso especial de que a turma não conheceu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Nulidade de ato jurídico. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção (CCB, art. 172, V). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, o lapso Prescricional e de 20 anos. Se o direito em discussão e indivisível, a interrupção da prescrição Por um dos credores a todos aproveita. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição. CCB, arts. 428, 434, 437, 1.580 e 1.782. CCB, art. 168, III. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJMG. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Necessidade de condenação da parte em custas e honorários. Possibilidade do vencedor cobrá-los, caso haja modificação nas condições econômicas do vencido, antes de operada a prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, I e Lei 1.060/1950, art. 6º, Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 12.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Prescrição. Caráter facultativo do seguro, em que a empresa estipulante atua como mandatária do segurado. Distinção. Ação do segurado, beneficiário, contra o segurador. Prazo prescricional de um ano. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJRS. Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Seguro. Incêndio. Prescrição ânua. Ação contra o segurador. Termo inicial, no caso, com o sinistro. Comunicação administrativa ao segurador. Simples suspensão do prazo pelo tempo em que o segurador analisa o caso, até, a recusa ao pagamento. Inexistência de condição suspensiva ou causa interruptiva da prescrição. Distinção. Prescrição consumada. CCB, art. 178, § 6º, II; e CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote