CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178
+ de 279 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. Prazo prescricional. Ação «ex empto.
«Prescrição. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178, § 5º, IVque se refere à ação redibitória e à «quanti minoris. Prescrição vintenária.... ()
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242 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Indenização. CCB, art. 178, § 10, I.
«O fato de a lei prever indenização, sob forma de pensão mensal, significa simples parâmetro e não identificação com a pensão alimentícia. Não incide o disposto no art. 178, § 10, I.... ()
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243 - STJ. Doação. Doação modal. Resolução. Prescrição.
«Prazo prescricional. A resolução de doação com encargo não se conta pelo prazo curto de um ano, previsto no CCB, art. 178, § 6º, I, mas sim pelo disposto no art. 177 do mesmo diploma. Precedentes do STJ.... ()
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244 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.
«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do CCB, art. 178, § 10ºe Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.... ()
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245 - STJ. Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.
«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso não conhecido.... ()
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246 - STJ. Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.
«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso especial não conhecido.... ()
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247 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.
«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no CCB, art. 178, § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.... ()
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248 - STJ. Prazo prescricional. Empreitada. Construção. Indenização. Diferença de área útil em garagens. Prescrição. CCB, art. 178, § 5º, IV.
«Não se tratando de vício redibitório, mas sim de falta de quantidade prometida pelo vendedor, inaplicável é o lapso prescricional previsto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Recurso especial não conhecido.... ()
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249 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.
«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... ()
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250 - STJ. Seguro. Prescrição.
«O procedimento administrativo instaurado pela corretora perante a SUSEP não influi na contagem do prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), que fluiu desde a data o fato até a da comunicação à seguradora, e recomeçou do dia em que a segurada recebeu a comunicação de definitiva recusa ao pagamento do seguro. Recurso conhecido e provido.... ()
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