(DOC. VP 103.1674.7129.4800)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Indenização. CCB, art. 178, § 10, I.

«O fato de a lei prever indenização, sob forma de pensão mensal, significa simples parâmetro e não identificação com a pensão alimentícia. Não incide o disposto no art. 178, § 10, I.»

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