CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 167
+ de 13 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 137.1401.3001.4300
11 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de compensação. Ocorrência. Títulos dados para aquisição de imóvel. Pagamento, pelo devedor, de débitos dos quais era encarregado o autor, e cujo inadimplemento impedia a aquisição da posse. Inoponibilidade das exceções, porquanto o autor porta os cheques em função do endosso em branco. Inadmissibilidade. Exceções pertinentes às relações pessoais mantidas entre as partes, não entre réu e terceiro. Endossos simulados para dissimular a relação contratual havida entre as partes e assim livrar o autor das exceções pessoais ora analisadas. Nulidade dos endossos reconhecida. CCB, art. 167, § 1º, II. Sentença de improcedência confirmada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0031.8900
12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Alegação da autora de que foi convencida por seu ex-marido, vendedor de carros, a fornecer cópias de seus documentos pessoais e a assinar contrato de financiamento de veículos. Simulação de negócio jurídico. Fato incontroverso. CCB, art. 167, § 1º. Participação deliberada que implica na assunção do risco das adversidade que a sua conduta poderia gerar. Impossibilidade da pretendida reparação engajada em negociações irregulares. A ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.4863.9015.7300
13 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Alegada simulação do negócio. Inconfundibilidade com a fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195/STJ. A simulação é vício que engendra a nulidade do negócio, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo interessado. Inteligência dos CCB, art. 167 e CCB, art. 168. Possibilidade da apreciação em sede de embargos de terceiro. Decisão anulada. Recurso provido, com observação.
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