1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 140. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Dano moral indenizável. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inscrição indevida. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A matéria constante do art. 140 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote