21 - TJSC. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Título judicial. Indenização por danos em veículo. Alienação anterior do bem, em fraude contra credores, desconstituída por ação pauliana. Descabida alegação de impenhorabilidade. Litigância de má-fé do devedor. Exegese teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 17. CCB, art. 106. (Com doutrina e jurisprudência).

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