CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897-A
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Doc. VP 163.9286.5345.2989
71 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O acórdão embargado possui clara fundamentação no sentido de que «a executada, ao impugnar o óbice erigido na decisão agravada, veicula fundamentação totalmente dissociada da matéria controvertida, razão pela qual esta Primeira Turma, com fundamento na Súmula 422/TST, I, não conheceu do agravo interno. 2. A executada nem sequer alega vícios no acórdão que autorizem a oposição de embargos de declaração (CLT, art. 897-A. Pretende, em verdade, por via transversa e inadequada, a reforma da decisão colegiada. 3. Em razão de manifesta natureza procrastinatória dos embargos de declaração e, portanto, de utilização indevida da jurisdição, condena-se a executada a pagar à exequente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.
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Doc. VP 269.2850.3839.7758
72 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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Doc. VP 727.3916.1641.8005
73 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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Doc. VP 100.1687.2097.3828
74 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES E DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO . 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022). 2. In casu, o acórdão embargado explicitou de forma minuciosa que a SDC desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta os trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não os já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611. 3. Desse modo, não há de se falar em omissão e obscuridade havidas no acórdão embargado, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
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Doc. VP 126.0067.2259.4371
75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-AEmbargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 447.5336.0169.0075
76 - TST. I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO OBREIRO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO . 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022). 2. In casu, o acórdão embargado da SDC desta Corte explicitou de forma minuciosa o motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário da Empresa, para indeferir o pleito de reajuste salarial almejado pelo Sindicato obreiro, considerando o fato de se tratar de empresa pública dependente do Município de Porto Alegre (RS) e diante da comprovada situação financeira deficitária do Município. 3. Desse modo, não há de se falar em omissão e obscuridade havidas no acórdão embargado, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, QUE INDEFERIU O PLEITO DO SINDICATO OBREIRO DE REAJUSTE SALARIAL, TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS - OMISSÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, SANANDO OMISSÃO, IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, PARA EXPUNGIR O REAJUSTE SALARIAL QUANTO ÀS DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO ACT DE 2020/2021. 1. Quanto ao mérito, assiste razão à Embargante, pois o acórdão embargado, ao dar provimento ao apelo da Empresa e indeferir o pleito de reajuste salarial, deixou de expungir tal reajuste também em relação às demais cláusulas econômicas, mormente em face da comprovada situação financeira deficitária do Município, como restou assinalado expressamente no decisum. 2. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, no sentido de expungir o reajuste salarial também em relação às demais cláusulas econômicas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado.
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Doc. VP 226.1754.6623.9885
77 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA . Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados .
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Doc. VP 956.3639.9718.7856
78 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 507.5487.7627.8026
79 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA . Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 800.8729.5242.0869
80 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.
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