CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 893
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221 - TST. Recurso de revista. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro. Interposição do recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental. CLT, arts. 893, § 1º e 896.
«A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. A interposição de recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental, em sede de mandado de segurança, com remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro insusceptível de justificar o seu recebimento como recurso ordinário. De qualquer forma, mesmo aplicando o princípio da fungibilidade para receber o recurso de revista como recurso ordinário, sobretudo em homenagem à douta Presidência que assim o deliberou, este não pode ser conhecido dada a circunstância de que, em se tratando de decisão interlocutória, é sabidamente incabível o apelo, tanto quanto a remessa de ofício, na esteira do que preconiza o § 1º do CLT, art. 893.... ()
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222 - STF. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Acesso ao Judiciário. Cerceio de defesa. CPC/2015, art. 3º.
«Longe fica de transgredir os princípios consagrados na CF/88, art. 5º, XXXV e LV, decisão que a partir da natureza interlocutória do acórdão proferido indica a irrecorribilidade, fazendo-o com base na CLT, art. 893, § 1º, e sinalizando no sentido de a parte aguardar o julgamento em si da lide para então recorrer na via da revista.... ()
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