(DOC. VP 103.1674.7299.7600)

TST. Recurso de revista. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro. Interposição do recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental. CLT, arts. 893, § 1º e 896.

«A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. A interposição de recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental, em sede de mandado de segurança, com remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro insusceptível de justificar o seu recebimento como recurso ordinário. De qualquer forma, mesmo aplicando o princípio da fungibilidade para receber o recurso de revista como recurso ordinário, s

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