CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 883
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161 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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162 - TST. Juros de mora. Indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. Incidência. Termo inicial.
«À incidência de juros de mora referente à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, com in casu, se aplica as regras que regem o processo trabalhista. Nesse sentido, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é matéria regulada expressamente pelo CLT, art. 883. ... ()
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163 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J(violação ao CPC/1973, art. 475-Je divergência jurisprudencial).
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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164 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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165 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.
«A normatização contida no CPC/1973, art. 475-Jpara ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. ... ()
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166 - TST. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade.
«A normatização contida no CPC/1973, art. 475-Jpara ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. ... ()
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167 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento.
«OCPC/1973, art. 475-Jnão tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o CLT, art. 883 traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
169 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Impossibilidade. Provimento.
«OCPC/1973, art. 475-Jnão tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o CLT, art. 883 traz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. ... ()
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170 - TST. Recurso de revista do reclamado. Juros de mora e correção monetária. Incidência até a data do efetivo pagamento do débito ao credor.
«O depósito judicial não representa a extinção da dívida, fato que só ocorre quanto o credor recebe o valor total dos créditos deferidos, constantes do título executivo. Dentro de tal contexto, não há de se falar em juros e correção monetária apenas até a data do efetivo depósito. A questão encontra-se normatizada na esfera trabalhista pelo Lei 8.177/1991, art. 39 c/c CLT, art. 883, sendo, portanto, inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, na forma deduzida pelo Recorrente. Decisão regional no mesmo sentido merece ser mantida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido.... ()
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