CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 461
+ de 472 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TST. Equiparação salarial.
«Para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial concedida, a Turma regional registrou que as funções dos forneiros «A e «B eram as mesmas e que o paradigma e o reclamante desempenhavam funções idênticas. Assentou, ainda, que o reclamante já havia trabalhado como forneiro «A de dezembro de 2002 a março de 2009 e que, quando recontratado como forneiro «B em novembro de 2009, passou a perceber salário inferior ao do paradigma, apesar de possuir de vários anos de experiência no desempenho da função. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida, não merece qualquer reparo, já que deferiu o pedido de equiparação salarial e diferenças decorrentes por vislumbrar, in casu, o atendimento dos requisitos estabelecidos nA CLT, art. 461, quais sejam, identidade de função, prestação de trabalho ao mesmo empregador e na mesma localidade. Diante dessas premissas fáticas, nota-se que a acolhida da tese recursal em sentido diverso, segundo a qual restara comprovada a existência de diferença superior a dois anos entre o paradigma e o reclamado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do artigo 461, caput, e § 1º, da CLT, da contrariedade apontada à Súmula 6/TST, e da irrogada divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior às Leis 13.013/2014 e 13.467/2017. Equiparação salarial.
«O TRT, com amparo na prova testemunhal, concluiu que a reclamante, nos períodos em que trabalhou nas Agências Riachuelo e Savassi, não conseguiu demonstrar a isonomia de função com os paradigmas indicados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Equiparação. Confissão ficta.
«O Regional deferiu as diferenças salariais por equiparação ao reclamante por todo o período imprescrito, ao fundamento de que restaram preenchidos todos os requisitos da CLT, art. 461, bem como que o pedido do reclamante quanto à equiparação salarial diz respeito somente ao salário-base, que por ser invariável, deve ser igual para todos os empregados que exercem as mesmas funções. Por outro lado, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 74/TST, II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. Equiparação salarial.
«O TRT reputou inválido o plano de cargos e salários juntado aos autos pela reclamada, ao fundamento de que não foram observados os critérios de antiguidade e merecimento para as promoções, visto que o item 4.3 da referida norma prevê que «as promoções funcionais serão propostas pelo Diretor ou Gerente da Área, conforme indicação da chefia imediata, observado o cumprimento dos requisitos necessários para o exercício da nova função e habilitação profissional exigida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Violação aa CLT, art. 461, § 1º. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento.
«Tendo por norte o que dispõe a Súmula 297/TST a respeito do requisito do prequestionamento, para ser cabível o recurso de revista, o Tribunal Regional deve ter debatido expressamente a tese jurídica invocada pela parte recorrente. Na hipótese, a Corte local não adotou tese explícita a respeito da parte final do § 1º da CLT, art. 461, atinente à diferença de tempo de serviço não superior a dois anos para fins de equiparação salarial, tido por violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
97 - TST. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.
«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. Fundação casa. Pcs/2006. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Diferenças salariais devidas.
«Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto na CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461.
«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal para concluir pela identidade de funções entre o autor e o paradigma. Assim, a controvérsia no tocante às diferenças salariais por equiparação escapa da mera distribuição do ônus da prova para se assentar no acervo probatório produzido nos autos. Partindo de tal premissa, bem como do teor da Súmula 126/TST, a decisão regional é inalcançável ao TST, não comportando reforma nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote