CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 253
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71 - TRT3. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253.
«A comprovação de que a reclamante laborava em ambiente insalubre, com temperaturas inferiores a 12º C, não implica a automática concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, ao qual faz jus apenas o empregado que movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. A testemunha ouvida nos autos informou que a reclamante não adentrava nas câmaras frias com frequência e que, quando o fazia, era durante curtos períodos. Não foram produzidas provas que corroborassem a alegação da recorrente no sentido de que essas atividades perduravam por mais de 1 hora e 40 minutos contínuos. Portanto, é acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo de recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, uma vez que a reclamante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... ()
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72 - TRT3. Intervalo do CLT, art. 253.
«O CLT, art. 253 estabelece que «para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. O intervalo, portanto, é devido não apenas para os empregados que permaneçam, de modo ininterrupto, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara frigorífica, mas também àqueles que transitem do ambiente quente normal para o frio durante esse período.... ()
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73 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Intervalo do CLT, art. 253. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ambiente artificialmente frio. Intervalo.
«O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente o laudo pericial - concluiu que a temperatura no ambiente de trabalho da Autora (sala de cortes) era em torno de 12,8ºC, superior ao padrão da zona climática da cidade onde a Empregada trabalhava (zona mesotérmica, que compreende as quinta, sexta e sétima zonas a que se refere o parágrafo único do CLT, art. 253). Assim, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, pois para se concluir de forma distinta, ou seja, de que a Empregada estava submetida a temperaturas inferiores a 10ºC, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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75 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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76 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de perícia.
«Consoante registrou o acórdão regional, o pedido de realização de perícia tem como escopo a compensação de valores devidos a título de insalubridade com eventuais valores decorrentes de intervalo para recuperação térmica, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por possuírem natureza diversa e porque o deferimento das horas extras relativas ao intervalo do CLT, art. 253 não tem o condão de elidir a insalubridade, sendo devidas ambas as verbas. Ademais, constatado que a reclamante já percebe adicional de insalubridade e não há pedido neste sentido, despicienda a apuração de eventual insalubridade em seu local de trabalho. Nesse contexto, não se verifica a violação do dispositivo legal apontado, na medida em que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765.... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. Orientação jurisprudêncial 47/TST-sdi-i/TST. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST. Tempo despendido com troca de uniforme. Tempo à disposição. Súmula 366/TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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78 - TST. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Exposição intermitente.
«Nos termos do CLT, art. 253, para a concessão do intervalo de 20 minutos, não há necessidade de labor contínuo, por 1 hora e 40 minutos, no interior da câmara frigorífica, mas apenas do trânsito de um ambiente para o outro durante esse período. Sendo assim, consignado pelo Regional que o reclamante ingressava em câmaras frias, em média, 20 vezes por turno de trabalho, resta evidenciada a exposição a variações de temperatura no ambiente de trabalho, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no CLT, art. 253. ... ()
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79 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Recurso desfundamentado. Desprovimento.
«Não apontada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula do c. TST, nos termos do §6º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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80 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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