241 - TJSP. Júri. Quesito. Não inclusão de quesito obrigatório. Alegação de «contradição entre teses jurídicas, inclusive com apresentação de ementa em favor do indeferimento. Descabimento. Nulidade. Ocorrência. A ementa, se tomada ao pé da letra, ofende expressamente disposição legal, especificamente, o CPP, art. 483, III, e seu § 3º, I. Peculiaridades tornam inservível o precedente para a hipótese. Recurso provido.

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242 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. ... (Continua)

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243 - STJ. Júri. Nulidade. Indicação de prejuízo com a resposta a quesito. Confissão espontânea. Inocorrência de vício. CPP, art. 483.

«A resposta ao quesito em torno da confissão espontânea, naquilo que se entende como tal, deve ser analisada do contexto das teses apresentadas perante o Conselho de Sentença, porque é possível o jurado, enquanto juiz leigo, ter sua convicção não pelo sentido empregado pela jurisprudência, mas pelo teor as apreensões do debate oral. Negada a confissão espontânea pelo Conselho de Sentença e verificado que, na hipótese de ter sido aceita não traria benefício ao réu, pois a pena fora fixada no mínimo legal, é de se concluir que inocorrente o afirmado prejuízo à defesa a ponto de tornar nulo o julgamento, mesmo que dele tenha participado jurada menor de 21 anos. Recurso provido para manter a condenação.... (Continua)

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244 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.

«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, seja ele doloso ou culposo, o apelante seria beneficiado com sanção mitigada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela ilustre Defesa para anular o julgamento a fim de que a outro seja LAÉRCIO MARIANO PEREIRA submetido, com observância das formalidades legais. ... (Des. Maria Tereza do Amaral).... (Continua)

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245 - TJSP. Júri. Homicídio. Pena. Atenuante. Quesitos. Desnecessidade. Súmula 156/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«... Dosimetria da pena. Considerando-se os aspectos suscitados pela ilustre Magistrada que presidiu a sessão de julgamento, mostra-se suficiente a majoração da pena base em 1/3, pois ao lado das circunstâncias consideradas não pode ser olvidada a menoridade dos réus à época do crime (fls. 240 e 254), como ressalta a d. Procuradoria Geral de Justiça, e assim sua primariedade técnica. A atenuante da menoridade, no caso, conquanto não tenha sido objeto do questionário, que se referiu tão somente às circunstâncias atenuantes genéricas, incide na hipótese, porque objetiva. Não é o caso de nulidade, conforme dispõe a Súmula 156/STF, uma vez que com a recente reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.689/08, não há mais necessidade da quesitação de circunstância atenuante ou agravante, tratando-se de questão relacionada à aplicação da pena. Sendo assim, não tem sentido anular-se o julgamento pela ausência do quesito de atenuante especifica, se na hipótese de novo julgamento também não ocorrerá a quesitação. Consequentemente, a pena fixada deve ser reduzida em 1/6, quedando-se em 15 anos de reclusão. ... (Des. Aben-Athar).... (Continua)

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246 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 483.

«Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso.... (Continua)

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247 - TJRS. Direito criminal. Júri. Nulidade. Renovação de julgamento. Quesito não formulado. CPP, art. 564, III let-k. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Apelação defensiva nos termos do CPP, art. 593, III. Ocorrência de nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório (CPP, art. 564, III, alínea k), qual seja, se o acusado deve ser absolvido conforme consta no CPP, art. 483, III (incluído pela Lei 11689/2008) . De ofício, declararam nulo o julgamento.

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248 - STJ. Júri. Quesitos. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Inobservância da ordem. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas.... (Continua)

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249 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.... (Continua)

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250 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi CP, art. 30. incomunicável.... (Continua)

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