CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 406
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Doc. VP 103.1674.7256.8900
41 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.
«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.... ()
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