(DOC. VP 103.1674.7256.8900)

TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.»

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