CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, c/c art. 40, V, todos da Lei 11343/2006. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Dilação probatória. Resguardar a ordem pública. Periculum libertatis. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Ré que desempenha papel fundamental no grupo criminoso e fugiu do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão prevenitva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu desempenha papel de liderança no grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Extensa investigação policial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 147, na forma do art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ameaças de morte. Preservar a idoneidade física da vítima. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.
1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal, fundamentada no periculum in libertatis, evidenciada pelas ameaças graves feitas à vitima. Dentre elas, ameaças de morte, onde teria falado que os filhos ficariam sem a mãe, caso a vítima não levasse a sério a afirmação de que ela não seria de mais ninguém. Também, a despeito de ter a sua arma de fogo recolhida, afirmou em mensagens que teria acesso a outros tipos de arma. Ademais, foi destacado que a Policia Militar, por intermédio do PROVID, mesma corporação de que o recorrente faz parte, por meio do id 171663767, trouxe informações acerca da conduta do recorrente, noticiando ter ele demonstrado «desprezo e indiferença com a repreensão levada a efeito por seus superiores ao tomarem conhecimento das situações vivenciadas pela vítima, há noticia, igualmente, de que sua arma institucional foi recolhida. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Excesso de prazo. Caracterização. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O Juízo singular, durante o inquérito policial, apontou o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e a imprescindibilidade da prisão preventiva para evitar a prática de novas infrações penais. Para fundamentar o periculum libertatis, a autoridade registrou o passado criminal do autuado, reincidente, e a existência de outro mandado de prisão em aberto. Mencionou, ainda, que o modus operandi da conduta, a quantidade de droga apreendida e os petrechos para cultivo e preparação da maconha denotam a prática ilícita como meio de vida. A motivação constitui fundamento idôneo para a constrição cautelar. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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