CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 282
+ de 4.489 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa. Falso testemunho. Coação no curso do processo. Medidas cautelares de afastamento do cargo público e de proibição de ingresso em prédios públicos da municipalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de atipicidade da conduta e de ilegalidade em decorrência de denúncia anônima não foram analisadas pela Corte local, evidenciando- se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tanto a prisão preventiva ( stricto sensu ) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, furto, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Apreensão de pouca droga. Ausência de excepcionalidades. Primários. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Medidas cautelares alternativas. Descumprimento das condições impostas. Fundamento idôneo para restabelecimento da prisão. Condição de foragido que reforça necessidade da custódia cautelar. Audiência de justificação. Inexigibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e furto qualificado tentado. Porte de entorpecente para consumo próprio. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Adequação da cautelar à gravidade das condutas e às suas circunstâncias. Suficiência das medidas do CPP, art. 319. Habeas corpus concedido para substituir a segregação por providências menos severas.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, precisa apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento do processo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial.
1 - Embora a defesa haja formulado pedido de trancamento do processo, na petição de interposição deste recurso, não declinou, nas razões recursais, qual seria a razão que embasaria o pretendido trancamento. Além disso, nada foi dito, pelo Tribunal a quo, sobre a matéria. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustenta ção oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, apontaram que há indícios de que a Agravante ocupa posição de destaque em organização criminosa, tendo em vista que «auxiliava no transporte dos outros integrantes do bando para a prática das infrações, bem como era responsável pela guarda das armas, auxiliando na execução dos roubos, fazendo a vigia do local e das vítimas e realizando, ainda, a interlocução com os demais comparsas". ... ()
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