(DOC. VP 230.7060.8968.4513)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Com o advento da sistemática trazida pela Lei 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ratio, pri

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