CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 244
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391 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Alegada autorização da proprietária do imóvel. Autorização negada em juízo. Ausência de comprovação da voluntariedade e da própria autorização para o ingresso. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244.» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Abordagem pessoal, ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Nulidade. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas com corréu. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Recurso provido.
1 - No caso em tela, os policiais, ao perceberem o motorista de um veículo apresentar «nervosismo «, realizaram busca pessoal e nada encontraram. Posteriormente, na busca veicular, foram encontrados 81g (oitenta e um gramas) de maconha. Questionado sobre a origem das drogas, o agente alegou ter comprado do corréu, o que motivou o deslocamento de todos à sua residência, onde foram apreendidos mais 309g (trezentos e nove gramas) de maconha e 121g (cento e vinte e um gramas) de cocaína. ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de vista ao mpf. Possibilidade de julgamento liminar. 2. Busca pessoal. Necessidade de fundadas suspeitas. Não verificação. Nulidade das provas. 3. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.
1 - «Embora os RISTJ, art. 64, III, e RISTJ, art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ prevejam a abertura de vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer, a fim de instruir o writ, é entendimento pacífico, nesta Corte, que tais dispositivos não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus e recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, a, CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Nulidade das provas obtidas. Procedência da revisão criminal e absolvição do agravante que se impõem.
1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017); contudo, in casu, revendo o posicionamento adotado na decisão ora agravada, diante do quanto exposto nos argumentos colacionados pelo agravante, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - No caso dos autos, a busca pessoal está apoiada apenas na genérica descrição de «atitude suspeita « do Paciente, que teria empreendido fuga ao avistar os guardas municipais, ou seja, não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de que o averiguado estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o CPP, art. 244. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Teoria dos frutos da árvore venenosa.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Legalidade. Fundadas suspeitas. Denúncias prévias. Visualização de comércio de entorpecentes. Fuga no momento da abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - No caso dos autos, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi justificada apenas com base no fato de o Acusado, que estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, amoldar-se ao perfil descrito em denúncia anônima. ... ()
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400 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade reconhecida.
1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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