CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 240
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal em via pública. Fundadas suspeitas e apreensão de entorpecentes. Justa causa decorrente de contexto prévio. Desconstituição das conclusões da instância ordinária que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Alegada inobservância do direito constitucional ao silêncio. Matéria cuja análise demanda, na hipótese, o reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - Conforme leading case da Sexta Turma, «[e] xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.
1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Suporte no fato de o recorrente estar em atitude suspeita. Tese do prévio conhecimento do envolvimento do agravado com o tráfico. Insuficiência. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude suspeita. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Falta de registro da autorização de entrada no domicílio pelo representado.
1 - Acerca da busca pessoal, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.
1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mand ado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiai s em estacionamento e da busca veicular. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração surpimida. Condenação. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Existência de fundadas razões. Veículo indicado com precisão. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240 - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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