CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 33
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Deficiência de fundamentação do apelo nobre e ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Mesmo que assim não fosse, entendimento do tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ
1 - Nas razões da insurgência constitucional o agravante indicou inexistente dispositivo de lei violado (CPP, art. 33, § 3º), situação que dificulta a devida compreensão da controvérsia posta e faz incidir o óbice sumular 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. CP, art. 59 c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV (Lei de drogas). Arma usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva. Viabilização da prática do narcotráfico. Possibilidade. Afastada a privilegiadora do tráfico. Elevada quantidade das drogas. Circunstâncias adicionais. Habitualidade na prática do tráfico. Fundamentação válida. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Aplicabilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena corporal. Recurso improvido.
«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado, o que não verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 4 kg de cocaína e 45 kg de maconha. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo triplamente majorado. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Ordem denegada.
«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que há condenação definitiva e com trânsito em julgado em data anterior à do fato discutido nestes autos. ... ()
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4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Legalidade da prisão preventiva. Não conhecimento. Instrução deficitária. Prisão apenas mantida na sentença. Decreto prisional não carreado aos autos. Quantidade de pena. Análise prejudicada. Apelação provida pelo tribunal para reduzir a pena imposta. Título novo. Regime prisional semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Erro material relativo à quantidade de entorpecente. Inexistência. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime prisional fechado sem fundamentação idônea. Paciente primário. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Pena reduzida. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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7 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo, qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal. ... ()
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8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CPP, art. 33 da Lei 11.343. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação de prisão domiciliar. Requisitos do, IV do art. 318. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 33, «caput, e 35, combinados com Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 33, «caput, combinado com Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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