CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 301
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Doc. VP 103.1674.7262.6900
31 - STJ. Falsidade material. Atestado ou certidão, CP, art. 301, § 1º. Crime comum.
«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.»... ()
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Doc. VP 103.1674.7193.6000
32 - STJ. Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.
«A modalidade prevista no CP, art. 301, § 1ºpode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público.... ()
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