271 - TJRS. Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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272 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «DVDs de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 184 por afronta aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Desacolhimento. A reprovabilidade maior ou menor das condutas consideradas como ilícito penal é estabelecida pelo preceito secundário da norma incriminadora, através do «quantum da pena fixado. Penalização rigorosa que encontra sustentáculo na necessidade de prevenção e reprovação dessa conduta, posto capaz de regar outros crimes. Condenação mantida. Recurso improvido.

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273 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Rés expunham à venda cópias de cds «piratas. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Proibição amplamente divulgada pelos meios de comunicação. Atipicidade da conduta. Descabimento. Apreensão de quantidade expressiva de cd's. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Dispensável a inquirição do ofendido quando houver multiplicidade de sujeitos passivos (como no caso vertente). Condenação mantida. Redução das penas nos termos do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que mantinha em depósito CDs e DVDs falsificados («piratas). Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar externamente o material apreendido com os produtos originais e autênticos, deixou de analisar o conteúdo dos discos supostamente falsificados. Recurso da ré provido para, com base no CPP, art. 386, II, absolvê-la da imputação.

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275 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar os produtos apreendidos com outros originais e autênticos, não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs supostamente falsificados. Impossibilidade de se presumir a violação de direito autoral apenas pelo exame de caracteres e outros detalhes externos. Ausência de prova da existência do fato criminoso. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição do apelado por outro fundamento, com base no CPP, art. 386, II.

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276 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, Lei 10.695/2003, art. 184, § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações que não são determinadas pelo próprio princípio. Critérios não demonstrados. Mero subjetivismo do intérprete. Materialidade e autoria comprovadas. ... (Continua)

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277 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

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278 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que expõe à venda VCD's de filmes «piratas. Alegação de ausência de materialidade. Descabimento. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Suficiência da constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade da perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Alegação de ocorrência de «abotitio criminis em razão da Lei 10695/2003 fazer referência somente a fonograma. Descabimento. Tipo penal que, apesar de não mencionar expressamente a palavra videofonograma, não o exclui do rol de obras intelectuais que podem ser objeto de contrafação. Interpretação extensiva para uma maior proteção do direito do autor. Absolvição sumária afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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279 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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280 - TJRJ. Direito autoral. Pirataria. Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs «pirateados», em violação de direitos autorais; incidindo o CP, art. 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. CPP, art. 386, III.

«Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e na instrução que destroem a versão do réu no interrogatório em que tinha tais objetos de imagem e som, ou apenas de som, para utilização pessoal; o que até contraria lógica elementar. No entanto, razão do provimento de piso por outro fundamento. Fato notório de que em todo o Estado do Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil, CDs e DVDs são vendidos em grandes quantidades, por ambulantes, e por preços módicos; sobretudo, devido ao alto custo para a grande maioria da população. Fato também notório de que pessoas, mesmo de condição social média, média para elevada, e elevada, através da Internet, obtém cópias de filmes e de obras musicais, relegando ao oblívio os ditos direitos de autor. Positivação de que o réu; operário de «lavajato»; com baixíssima renda, a complementava com tal atividade, por certo ilícita, porém muito menos lesiva à sociedade do que o comércio de drogas ou a investida violenta ao patrimônio alheio. Rigor de o julgador estar atento à sofrida realidade social deste país, a qual assim continua; embora de pouco alterada nos últimos tempos. Tipicidade que existe no sentido próprio, mas que é afastada in casu pela aceitação social da mesma conduta; e que apenas cessará por medidas sólidas, de governantes e legisladores, combatendo pelas reais origens. Possibilidade de o Poder Judiciário atuar praeter lege, em casos como o vertente, evitando que o máximo do direito se converta no máximo da injustiça; assim evitando atitude farisaica. Princípios, na esteira, contidos no Preâmbulo e no corpo da Carta Republicana. Incidência, por analogia, do CP, art. 386, III, da Lei de Regência. Recurso que se desprovê. Voto vencido.»... (Continua)

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