261 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Inexistência de inconstitucionalidade no CP, art. 184, § 2º. Alegações de insignificância da conduta e de notória falsidade dos produtos «piratas apreendidos. Desacolhimento. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Intuito de lucro evidenciado, restando caracterizado o dolo específico. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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262 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Infringência. Acusados que foram surpreendidos expondo à venda mais de mil CDs e DVDs. Absolvição. Descabimento. Demonstrada a intenção de lucro, comprovada a falsidade dos itens confiscados e inviabilizada a tese de que os acusados acreditavam estar revendendo mercadorias autênticas. Mera exposição à venda, ademais, que já caracteriza o crime, sendo irrelevante que os acusados tenham alegado que ainda não tinham vendido nenhuma unidade. Recurso desprovido.

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263 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. CDs e DVDs «piratas. Ausência de constatação, pelo laudo pericial, do conteúdo das mídias apreendidas. Irrelevância. Verificação de que os discos ostentavam várias características divergentes dos originais. Suficiência. Desnecessidade de identificação dos titulares dos direitos violados. Recurso ministerial provido para condenar o apelado.

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264 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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265 - TJRJ. Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. Do exame da prova coligida conclui-se que não restou demonstrado estivesse o ora apelante cometendo qualquer ilícito no momento da chegada dos policiais. Nenhum deles afirmou ser o apelante o proprietário do Box ou o autor da falsificação do material apreendido. Daí a prova produzida sob o crivo do contraditório é frágil e precária, não evidenciando a violação ao dispositivo do direito penal invocado pelo órgão de acusação na denúncia que, aliás, mostra-se inepta. Indemonstrada a realização da figura típica a ele imputada, a ABSOLVIÇÃO é medida que se impõe.... (Continua)

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266 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma. Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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267 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados. Auto de exibição e apreensão genérico. Elevada quantidade de produtos apreendidos. A ausência de identificação dos titulares do direito não compromete a peça inquisitorial. Laudo pericial que não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Peça imprestável para atestar a materialidade. Impressão de baixa qualidade e falta de holograma, não são suficientes para a configuração do delito do CP, art. 184, § 2º. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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268 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Alegada inconstitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Desproporção em relação a delito que protege o mesmo bem jurídico, variando quanto ao objeto «Software. Distinção de penas que se justifica pelo maior valor dado às manifestações artísticas, tuteladas pelo Código Penal, em relação aos programas de computador. Constitucionalidade declarada. Ordem denegada.

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269 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 184, § 2º.

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270 - STJ. Direito autoral. «Habeas corpus. Pacientes condenados a 2 anos de reclusão, em regime fechado, 10 dias-multa e pena de multa, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Exposição à venda, de 253 DVD's e 43 CD's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada. HC concedido de ofício para assegurar o regime prisional aberto.

«1. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, ante a alegada crise financeira pela qual os pacientes passavam, requisita, à evidência, aprofundada dilação probatória, o que se mostra inexeqüível na estreita via cognitiva do writ. ... (Continua)

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