CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 117
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91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Irretroatividade da nova redação do CP, art. 117, IV. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já manifestou, especificamente quanto à publicação do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional, a irretroatividade do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STF aos delitos ocorridos em data anterior à mudança da redação do CP, art. 117, IV, do Código Penal operada pela Lei 11.596/2007, como na espécie. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Violação do CP, art. 117, IV. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - É imprescindível o prequestionamento de dispositivo legal supostamente violado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação.
I - Com efeito, o STF entende que «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/04/2020) ... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Marco interruptivo que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF.
1 - «[...] a tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... ()
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99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Não interrupção da prescrição. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva apenas aos fatos praticados após a edição da Lei 11.596/2007, que determinou nova redação do, IV do CP, art. 117, por se tratar de inovação legislativa prejudicial ao réu que não deve retroagir. Precedente. ... ()
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