(DOC. VP 220.5161.1818.3840)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Marco interruptivo que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do HC 176.473/RR/STF.

1 - «[...] a tese recentemente firmada pelo STF (HC 176.473/RR/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória» (AgRg no HC 663.402/DF/STJ, relator Ministro REYNA

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