(DOC. VP 220.5121.2487.5920)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote