151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 110 e CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao agravado. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do CP, art. 112, I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

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152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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153 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A atual redação do CP, art. 110, § 1º veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, pois cometido em 26/8/2011. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

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156 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária em continuidade delitiva. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência. Súmula 497/STF. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c ocp, art. 109, v; CP, art. 110, § 1º; e CP, art. 115, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ... (Continua)

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157 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública (prescrição). Reconhecimento. Pena de 3 meses de detenção (concedido o sursis penal). Lapso prescricional (3 anos) que transcorreu desde a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º.

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158 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Viabilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prescrição. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na hipótese, não há falar em nulidade do julgamento da apelação pois, conforme informações prestadas pela Corte local, além da disponibilização da pauta no Diário de Justiça eletrônico, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso mediante a remessa dos autos com vista. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade.

«1 - Não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia, em 13/3/2017, e a publicação da sentença condenatória, em 13/9/2017, e entre esta data e os dias de hoje, motivo pelo qual a prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa, não se consumou (CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 117, I e IV ambos Código Penal). ... (Continua)

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160 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

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